Intenção de Concessão foi Encaminhado em Regime de Urgência à Câmara Municipal de Buriti - Ma , , via projeto de Lei , para Apreciação dos Vereadores do Município.
A gestão Arnaldo Cardoso PL, quer conceder aos Profissionais da Educação Básica , vinculado à secretaria municipal de Educação ( SEMED) , um Abono salarial referente ao Exercícios de 2021. O valor do Bônus corresponde ao limite de 70,1% dos Recursos Disponível na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica e Valorização dos profissionais Educação ( FUNDEB) .
De acordo com o PL N° 015/2021 , o Abono salarial será pago em caráter Excepcional ,em valor suficiente para cumprir as Determinações do Inciso XI , ART. 212 - A da Constituição federal e ART. 26 da Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação. ( FUNDEB) .
O pagamento do Abono salarial deve seguir o cumprimento determinado pelo Tribunal de contas do Estado do Maranhão , e com Recomendação da Famem de N° 012/2021. Observando apenas aos Servidores.
No ART. 3°, Fica estabelecido que o valor pago aos Servidores deverá ser Proporcional à Remuneração do Mês de Dezembro , em quantas folhas forem necessário para atingir os índices e de acordo com a disponibilidade para o custeio.
